É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Auxílio-alimentação. Incorporação. Aposentadoria.

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Exame de Ordem da OAB. Curso superior não-reconhecido pelo MEC. Exigência de certificado de conclusão de curso no ato da inscrição.

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita